Author: Fernanda Starling Roriz
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Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-706251/2000.9

PROC. Nº TST-E-RR-706251/2000.9

A C Ó R D Ã O
(SBDI-1)
GMCA/fr/fd

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIDO. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. TRABALHO PRESTADO A EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ARTIGOS 302 E 303 DA CLT. APLICAÇÃO - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, pois o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Na hipótese, o Regional, soberano na análise das provas, constatou que o Reclamante era responsável por atividades que iam desde do encaminhamento de matéria de um modo geral até a redação de notícias(§§ 1º e 2º do artigo 302 da CLT), além de editar publicações de circulação interna e chefiar funcionários do departamento de imprensa da Reclamada. Indiscutível, assim, que o Autor faz jus a jornada especial inerente da categoria dos jornalista, sendo lhe devido as horas extras deferidas. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-706251/2000.9, em que é Embargante BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS e Embargado  ESPÓLIO DE JOÃO ALVES DOS SANTOS e NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A..
A 1ª Turma da Corte, em processo oriundo do 2º Regional, por intermédio do Acórdão a fls.812-816, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamante quanto ao seguinte tema: “preliminar/ilegitimidade passiva ad causam”. Quanto ao apelo revisional do Reclamado não conheceu do recurso no que se refere a questão “empresa não-jornalística/empregado equiparado á jornalista/categoria diferenciada/jornada reduzida.

O Reclamado interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais a fls.818-821, com fundamento no artigo 894, da CLT.
A impugnação não foi apresentada, certidão às fls.824.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIDO. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. TRABALHO PRESTADO A EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ARTIGOS 302 E 303 DA CLT. APLICAÇÃO 
A Turma não conheceu da Revista quanto ao tema por concluir que ficou comprovado o desempenho pelo Reclamante de atividade tipicamente jornalística. Estabeleceu a fls.815-816: 
“[...]
Consignou o Eg. Regional que o autor era o responsável pelo encaminhamento de matéria para a imprensa de modo geral, redigia o editorial para o periódico de comunicação interna da reclamada e ainda, a tomadora dos serviços possuía um departamento de imprensa (fls. 648). 
Por conseguinte, constata-se a atividade tipicamente jornalística exercida pelo Reclamante e sua responsabilidade pelas publicações externas. Tais premissas fáticas estão devidamente registradas no v. acórdão regional. 
Dessa forma, não vislumbro violação literal aos dispositivos de lei indicados, porquanto não se aplicam à hipótese dos autos, tendo em vista que o art. 2º do Decreto-Lei nº 972/69 traz regras específicas no que se refere às atividades da profissão de jornalista. 
De fato, não obstante os argumentos do Reclamado, o Reclamante deve ser considerado jornalista por força do Decreto-Lei nº 972/69, tendo em vista o trabalho, de forma privativa, nas atividades previstas nas alíneas a e g, do art. 2º, do referido diploma legal, de seguinte teor: 
“Art. 2º A profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades: 
redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada contenha ou não comentário; 
(...) 
          g) coleta de notícias de matéria jornalística e seu preparo para divulgação.”
Além disso, o Reclamado estava sujeito ao aludido Decreto-Lei, consoante o disposto no seu art. 3º, § 3º: 
“A empresa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa, promoverá o cumprimento desta lei relativamente aos jornalistas que contratar ...” (grifou-se) 
O Embargante sustenta a impossibilidade de enquadramento do Reclamante na categoria diferenciada de jornalista, já que a empresa não é jornalística e o empregado não desempenhava atividades típicas das funções de jornalista.  Aponta ofensa ao artigo 896 da CLT, por má-aplicação do disposto nos artigos 302 e parágrafos e 303 da CLT.
Razão não lhe assiste.
A jurisprudência desta Corte tem se posicionado que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, tendo em vista que o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: 
“JORNALISTA. EMPRESA EQUIPARADA. JORNADA REDUZIDA. 1. É jornalista, ainda que trabalhe para empresa equiparada às empresas jornalísticas, o empregado que, registrado na função de assessor de comunicação, concretamente desenvolve a atividade de revisão de revista da empresa, cujo âmbito de circulação é interno e externo. Incidência do art. 2º, alínea h, do Decreto-Lei nº 972/69. Ausência de afronta ao art. 302, §§ 1º e 2º, da CLT. 2. Embargos não conhecidos. (E-RR 1220/1999-027-01-00, DJ 02/02/2007, SBDI1, João Oreste Dalazen) 
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. TRABALHO PRESTADO A EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. ART. 303 DA CLT. O jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida prevista no art. 303 da CLT, tendo em vista que o que norteia as obrigações é a atividade desenvolvida pelo profissional, sendo irrelevante o ramo da empresa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR 739558/2001, DJ 12/05/2006, 5a Turma, Brito Pereira) 
JORNALISTA EMPREGADO DE EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA. JORNADA E SALÁRIO PROFISSIONAL. É sabido que se equipara a empresa jornalística, para efeito de assegurar a jornada especial de cinco horas e o salário profissional ao jornalista, aquela cuja atividade seja diversa, mas promova a publicação de periódico destinado à circulação externa, em conformidade ao Decreto-lei nº 972/69 e ao Decreto 83.284/79. Assim, empregado de empresa não-jornalística pode beneficiar-se dos aludidos salário profissional e jornada reduzida (RR-337.979/97, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 20/8/2004.) 
JORNALISTA EMPRESA NÃO-JORNALÍSTICA JORNADA REDUZIDA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 972/69. A discussão está centrada na aplicação da jornada dos jornalistas ao reclamante, empregado de empresa não-jornalística. Estabelece o Decreto-Lei nº 972/69, que: Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º (art. 3º, § 1º). O art. 2º, por sua vez, dispõe que a profissão de jornalista compreende a coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação (g). Consignado pelo Regional que o reclamante foi contratado como jornalista, e exerceu funções relacionadas com a sua atividade profissional, pois era editor do jornal na reclamada, certamente que esta se equipara a empresa jornalística, razão pela qual é assegurado ao reclamante o direito à jornada de trabalho reduzida de cinco horas. (RR - 233/2002-025-03-00, DJ - 17/03/2006, 4ª Turma, Moura França)”
Assim, como profissão diferenciada, o jornalismo pode ser exercido também em empresas que não tenham a edição ou distribuição de noticiário como atividade preponderante.
É a hipótese das Reclamadas que, embora estejam relacionadas a serviços técnicos, administrativos e bancários –BANESPA S/A SERVS TÉCNICOS E ADM e a  NOSSA CAIXA NOSSO BANCO mantiveram o Reclamante responsável por atividades que iam desde do encaminhamento de matéria de um modo geral até a redação de notícias(§§ 1º e 2º do artigo 302 da CLT), além de editar publicações de circulação interna e chefiar funcionários do departamento de imprensa da Reclamada, como constatou o Regional a fls.648.
Incensurável, assim, a decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, pois o Autor fazia jus a jornada especial de cinco horas, já que o Regional, soberano na análise das provas, constatou o desempenho de atividade tipicamente jornalística, apesar do labor em empresa não jornalística.
Incólume o artigo 896 da CLT, pois a Revista não merecia conhecimento por ofensa aos artigos 302 e 303 da CLT, os quais foram corretamente aplicados na hipótese.
Não conheço.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 31 de março de 2008.

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

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